Salvador, 21 de agosto de 2025

Em defesa da segurança jurídica dos lobos contra as ilegalidades das ovelhas. Por Dante Lucchesi

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Friday, 12 May 2023 06:23

dante A mídia capitalista torpedeou a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela AGU contra cláusulas da privatização da Eletrobras.

Invocaram a segurança jurídica e dos contratos e a necessidade de manter o ordenamento econômico. Ocorre que os pruridos jurídicos e com a segurança dos contratos dos sabujos dos barões da mídia ignora solenemente que a lei de privatização da Eletrobras contém aberrações que são flagrantemente ilegais e inconstitucionais. Por exemplo, o Estado brasileiro tem 43% das ações e só 8% de votos nas assembleias da empresa. Se os estafetas do grande capital financeiro me apresentarem uma única empresa de capital aberto em que um acionista que tem quase a metade do capital da empresa tem menos de 10% do poder de decisão, eu acredito na boa fé de sua preocupação com o ordenamento econômico.

A lei da privatização também determina que, se o Estado brasileiro quiser recomprar a empresa, terá que pagar três vezes o valor de qualquer oferta feita pelo setor privado. Mais uma vez os mastins da mídia capitalista defenderam essa aberração, alegando que os compradores da Eletrobras investiram baseados nesse marco legal e que o contrato firmado deve ser respeitado. Ocorre que um dos princípios fundamentais do estado de direito e de qualquer ordenamento jurídico sério é que um contrato que contém ilegalidades ou cláusulas draconianas não gera direito, e pode ser contestado juridicamente a qualquer tempo. Ou seja, mais uma vez a honestidade da defesa dos princípios jurídicos das redações da imprensa capitalista não resiste ao exame mais perfunctório.

No JN da Globo, William Bonner invocou até o interesse dos 27 mil trabalhadores da Eletrobras que investiram seu FGTS na privatização. Seria até comovente, se a miopia do redator da matéria não o impedisse de ver o direto dos mais de 200 milhões de brasileiros que foram lesados com essa lei inconstitucional, que manieta o Estado que os representa na defesa do patrimônio público.

Longe de defender trabalhadores (em um gesto de retórica demagógica e falaciosa), o ordenamento jurídico ou a segurança dos contratos, o que a mídia capitalista fez neste episódio é o que sempre faz: defender os interesses espúrios, ilegais e inconstitucionais do grande capital financeiro contra os interesses da grande maioria da população do país. E mais uma vez atacaram a violação das ovelhas ao ordenamento jurídico dos lobos.

* Dante Lucchesi é Sociolinguista e autor do livro Língua e Sociedade Partidas (Contexto, 2015).