“A justificativa central do governo Temer para a PEC 55, impondo um teto para o gasto público que sacrificará brutalmente o país e a população,  é uma deslavada mentira que precisa ser desmascarada”, diz a senadora Gleisi Hoffmann (PR-PR), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)  do Senado.

Ao justificar a PEC, o governo afirma que é preciso conter o “aumento sem precedentes da dívida pública” para restabelecer a confiança em sua “sustentabilidade”.

Estudo da Consultoria do Senado realizado pelo economista Petronio Portella Nunes Filho, a pedido da senadora, demonstra que ao longo dos governos Lula e Dilma, até 2013, a relação entre a dívida líquida total e o PIB (DLT/PIB) apresentou reduções substanciais em relação ao período FHC, caindo de  37,7% (em 2002) para 22,2% (em 2015). No biênio 2014-2015, em função da recessão, houve um aumento modesto da dívida em relação ao PIB, de 2,9%,  enquanto nos estados e municípios, também por razões recessivas, o aumento de 2,4%.  Este crescimento foi de natureza conjuntural, fruto da recessão,  e não estrutural, não justificando medida tão drástica, diz o estudo. “Drástica e equivocada, quando se propõe a combater a recessão com arrocho fiscal”, completa a senadora.

A batalha final sobre a PEC 55 chega ao momento final, com os debates conjuntos que a CAE e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizam nesta terça-feira. Na quarta, a comissão especial vota o parecer do relator Eunício Oliveira, pela aprovação integral da emenda.

A “Nota informativa 2797” da Consultoria Técnica do Senado joga luz sobre  o discurso falacioso que o governo propaga para justificar a PEC, calcado na ideia de que houve, sob Dilma, uma “explosão” inédita  do endividamento público.

Ao analisar a evolução da relação dívida/PIB, o estudo demonstra, com uma tabela evolutiva ano a ano,  que o período de maior explosão foi o do governo FHC. No final do governo Itamar, em dezembro de 1994, a relação dívida/PIB  era de 18,9%.  Em dezembro de 2002, ultimo ano de FHC, havia saltado para 37,7%.  No final da era Lula, em dezembro de 2010, havia caído para 25,8%. E continuou caindo, sob Dilma, até dezembro de 2015, quando foi de 22,2%.  Em relação aos entes federados, no período FHC a relação dívida/PIB saltou de 14,6% em 1994 para 19,7% em 2002, inferior, portanto, ao endividamento federal no período. Já sob Lula, houve uma redução para 11,6% no indicador.

“Somando-se a Dívida Líquida Total do governo federal com a dos Estados e Municípios, chegamos, ao final de 2015, com um nível de endividamento dos três níveis governamentais equivalente a 35,3% do PIB. Tal nível situa o Brasil entre os países menos endividados do mundo. A grande maioria dos países membros do G20 possui dívida pública líquida substancialmente maior”, diz o estudo. Uma tabela mostra que a dívida pública líquida destes países era de 52,3% do PIB em 2013, 42,5% em 2008 e 45,7% em 2003. Já o endividamento brasileiro (dívida pública liquida, que soma a do governo federal com a dos entes federados) seguiu caindo nos últimos 15 nos, tendo diminuído de 50,6% em 2003 para 41,5% em 2008, depois para 33,6% em 2013.

Já a parte externa da dívida caiu ainda mais sob os governos petistas. Quando Lula assumiu ela era de 13,3% do PIB. Quando ele passou o governo a Dilma, era negativa, de 9,9%. O Brasil havia liquidado a dívida externa e suas reservas cambiais haviam crescido como nunca, o que se refletiu na negativação deste indicador.

Segundo o estudo,  no período FHC, as três dívidas (total, interna e externa) cresceram igualmente. A Dívida Líquida Total cresceu 752% de 1995 a 2002; a DLI (somando estados e municípios) cresceu 988% e a Dívida Líquida Externa (DLE) cresceu 509%”.

“A gestão Dilma Rousseff foi, de longe, a que teve menor taxa de crescimento da Dívida Líquida Total: só 31%. A DLT não só foi reduzida em relação ao PIB, como diminuiu em termos reais. A inflação acumulada entre 2011 e 2015, medida pelo IPCA, chegou a 41%”, diz o estudo, acrescentando: “Entretanto, é importante observar que o comportamento da dívida durante a gestão Dilma pode ser dividido em dois períodos. Entre 2011 e 2013, a DLT teve aumento nominal de apenas 2%, o que significou enorme redução em termos reais e em relação ao PIB. A partir de 2014, como a economia entrou em violenta recessão, a DLT voltou a crescer em ritmo forte. Porém, considerando a totalidade do quinquênio da Presidente Dilma, a dívida federal diminuiu substancialmente, tanto em termos reais quanto em relação ao PIB.”

O autor tem explicação diferente da que é apresentada pelo governo para o crescimento da dívida total no final do governo Dilma. Como as exportações haviam voltado a crescer, o Banco Central tratou de enxugar a base monetária,  expandida pela conversão das divisas em moeda nacional, através da venda de títulos públicos. Para o governo atual, o que houve foi descontrole no gasto.

Um segundo fator são os juros. A ideia sobre a qual se sustenta a PEC 55 é a de evitar o déficit primário (receita menos despesas)  e o endividamento através do arrocho fiscal: nos próximos 20 anos o gasto não cresceria, não importando o crescimento da população, do PIB e da receita. Uma tabela demonstra que, apesar do superávit primário verificando a partir de  1997, quando ele é somado ao gasto com juros, encontra-se sempre um Resultado Nominal negativo, que foi, em média, de – 2,8%. O culpado por isso são os juros anormalmente altos praticados pelo Brasil, ao contrário do que ocorre na maioria dos países.

“Não há como negar que o Governo Central teve déficit primário em 2014 (0,4% do PIB) e em 2015 (2,0% do PIB). Os déficits fiscais contribuíram inegavelmente para o aumento da dívida federal. Mas a questão é que tais déficits foram eminentemente conjunturais (temporários, decorrentes da recessão) e não estruturais (relativos a um desajuste duradouro e de longo prazo). Eles não justificam a aprovação de uma PEC que arroche os gastos primários por vinte anos”, diz a nota técnica.

Na recessão, mostra ainda o estudo, a dívida sempre sobe. Assim foi no biênio recessivo de 1998-1999, quando ela teve um crescimento de 11,5 pontos percentuais. O mesmo ocorreu em 2009, único ano da gestão Lula em que o PIB esteve estagnado, e a relação dívida/PIB cresceu 4,6% em um ano. Com Dilma, não foi diferente no biênio recessivo 2014-2015, em que o crescimento da dívida  foi de 2,9%.

- Por conta de um problema conjuntural, querem aplicar um remédio que terá efeitos colaterais negativos nos próximos 20 anos – diz a senadora Gleisi.

O autor conclui:

“Não se pode negar a deterioração do resultado primário no último biênio do governo Dilma Rousseff. Tal resultado deve culminar com a geração de um déficit estimado em R$170 bilhões este ano, com aumento no endividamento federal pelo terceiro ano consecutivo. A Presidente Dilma cometeu erros de política fiscal, e pagou um preço desproporcionalmente alto por isto. Entretanto, consideramos uma falácia a afirmativa, na Exposição de Motivos da PEC do Teto dos Gastos Públicos, de que teria havido, nos anos recentes, um aumento sem precedente no endividamento federal.”

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