Gestada durante um ano e oito meses com a ativa participação de milhares de representantes da sociedade civil, ela devolveu o País ao Estado de Direito, depois de vinte e um anos de ditadura civil-militar e três anos e meio de transição.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil!”, disse um de seus pais naquele chuvoso 5 de outubro de 1988. Foi ele quem a chamou de "cidadã", epíteto que a marcaria desde sempre.

O seu nascimento foi considerado o início de uma nova ordem, com a consolidação de um efetivo Estado Democrático Social de Direito em que se operaria a afirmação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana por meio de garantias relacionadas a direitos sociais – sobretudo aquelas com o propósito da erradicação da pobreza extrema no País –, de modo a conformar o que se convencionou chamar “desenvolvimento social”.

A partir dela, o processo de democratização começaria a promover uma importante reforma do sistema de proteção social no País. Entre os seus 250 artigos, encontravam-se expressos fundamentos e disposições relativas à superação da miséria, a fim de garantir direitos e de concretizar o princípio da igualdade e o da dignidade da pessoa humana.

Já em seu Preâmbulo, asseguravam-se os “direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça”. No artigo 1º, afirmava-se que um dos cinco fundamentos em que se assenta o Estado Democrático de Direito era a dignidade da pessoa humana.

Menos generalista era o artigo 3º, sobre os objetivos da República, entre os quais estava a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação.

Um dos seus pontos altos era o artigo 5º, com 78 incisos, alguns dos quais inesquecíveis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação"; "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; "LVII - ninguém será considerado culpado sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"...

Quanto à realização do princípio da igualdade material, é inegável: por causa dela o foco foi desviado do geral para o particular, no sentido em que, a par de prestações estatais de cunho universalista, passou-se gradualmente à focalização de segmentos cada vez mais restritos. Decorrentes disso são as ações afirmativas e as políticas de transferência condicionada de renda, entre elas o Programa Bolsa Família, instituído em 2003, como estratégia de combate à pobreza e à desigualdade; e o afunilamento dessa focalização a partir da instituição, em 2011, do Plano Brasil Sem Miséria. Não à toa, em pouco mais de uma década, dezenas de milhões de brasileiros foram retirados da pobreza e da pobreza extrema. E o Brasil saiu do Mapa da Fome: agora é um dos 35, entre os mais de 200 países, a estar fora dele.

É certo que, ainda na sua infância, durante o vagalhão neoliberal dos anos 90, ela sofreu ataques ferrenhos dos que pugnavam pelo "Estado Mínimo", o que significava que ela também devia ser mínima, especialmente no que se referisse à garantia de direitos sociais.

Mas nada se compara à via crucis por que ela começou a passar antes mesmo do término do primeiro mandato da presidenta: no País e fora dele, já articulavam um golpe os barões da mídia, setores do Judiciário e do Ministério Público, parlamentares corruptos preocupados com os rumos das investigações, segmentos de uma classe média a cada dia mais midiotizada, o grande capital estrangeiro e governos de outros países ávidos pelo Pré-Sal e incomodados com o protagonismo do Brasil no cenário internacional.

Foi então que ela começou a ser vilipendiada em praça pública, no Congresso, na imprensa, nas varandas gourmet, nos tribunais. E tome-se "teoria do domínio do fato" e "cognição sumária". E manifestações anticorrupção lideradas por notórios corruptos. E vira-latismo travestido de patriotismo. E clamor fascista pela intervenção das Forças Armadas. E seletividade de juízes e promotores a atuarem fora da lei. E as conduções coercitivas. E a grotesca farsa do impedimento sem crime de responsabilidade. E tudo sob o beneplácito de uma Corte ironicamente chamada de "suprema", que, em sua inércia, deixou de ser a sua guardiã e se tornou cúmplice nada ínfima de um ataque que a feriu de morte.

Estuprada e morta aos 27 anos, ontem ela completaria 28.

Walfrido Vianna é professor, escritor, bacharel em Direito pela USP e revisor da editora do Senado Federal.

Compartilhe: