Diante das evidências de que a prometida reforma previdenciária não será aprovada sem mudanças pelo Congresso, onde é refugada até pela base governista, Michel Temer resolveu oferecer uma contrapartida às forças do mercado que lhe cobram as prometidas reformas.

Por isso entrou na pauta de votações da Câmara, nesta terça-feira, o draconiano projeto que regulamenta a terceirização de mão de obra e o trabalho temporário. O maior golpe na CLT virá com a PEC da reforma trabalhista, estabelecendo que “o negociado pode prevalecer sobre o legislado” mas,  com as maldades do projeto que será votado hoje, Temer  tenta adoçar a boca do mercado, neutralizando o desgaste que terá com as mudanças na reforma da Previdência.

O governo de Temer, como sabemos todos, é sustentado por dois pilares de apoio, a maioria parlamentar e o mercado. O apoio parlamentar ele garante com cargos, emendas e apoio às manobras contra a Lava Jato. O do mercado, com a promessa de aprovar reformas neoliberais que suprimem direitos e  atrofiam o Estado. Temer é uma espécie de dependente químico do mercado: precisa lhe entregar reformas e mais reformas para continuar respirando.  Por isso a votação de hoje.

O projeto pautado por Rodrigo Maia, presidente da Câmara, não é aquele que no ano passado por aprovado sob a batuta de Eduardo Cunha. É um outro, já votado pelo Senado, e que contém dispositivos até mais nefastos que o projeto de Cunha, afora as emendas introduzidas pelos governistas de agora.  Se passar, vai direto para a sanção. Vejamos algumas de suas maldades.

O trabalho terceirizado e temporário, por exemplo, hoje é admitido para a substituição de trabalhadores permanentes em situações tais como férias, licença-maternidade, licença-médica etc. O projeto agora inova admitindo que as empresas contratem temporários sempre que surgir uma demanda extra.  E como estamos no fundo do poço de uma recessão, é previsível que, na medida em que economia se recupere, toda empresa passe a ter demanda de produtos que exija a contratação de mais empregados. E eles poderão ser todos temporários terceirizados, com seus direitos a menos, tais como o não pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio.

O prazo atual para a contratação de temporários é de três meses. Se o projeto passar, o prazo subirá para nove meses. Detalhe: pelo mesmo empregador. Na prática, então, o projeto permite que o patrão, depois de 9 meses, passe o seu temporário para outra empresa de terceirização e tudo irá em frente, sem o pagamento das verbas rescisórias.  Um trabalhador poderá passar anos numa mesma empresa como terceirizado e temporário, situação na qual não desfruta de todos os direitos.

No projeto do tempo de Cunha (que está no Senado), as estatais foram autorizadas a contratar terceirizados mas havia uma garantia mínima: se a empresa de terceirização caloteasse os empregados, a empresa contratante assumiria a responsabilidade pelos pagamentos. Isso foi tirado do projeto a ser votado hoje,  que também não estabelece diferença entre atividade fim e atividade meio e não limita a terceirização às estatais.   E mais, muito mais, para tornar as relações trabalhistas extremamente precárias, tanto no setor público como no setor privado.

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