O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (15), destaque do PCdoB que excluiu do projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16) a possibilidade de parentes de políticos, ex-parlamentares e agentes públicos aderirem ao programa. A exclusão é essencial para evitar que investigados usem familiares para repatriar recursos oriundos de corrupção.

Esta é a primeira vitória em Plenário da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), como líder da Bancada Comunista na Câmara em 2017. “Estados e municípios precisam de socorro em meio à crise que o governo ilegítimo disse que resolveria. Mas conseguimos fazer com que o projeto fosse mais sério do ponto de vista tributário. Melhoramos essa lei, reduzimos o dano para o Brasil. Ajudamos o país a melhorar”, destacou a líder do PCdoB ao final da votação.

A lei atual de repatriação excluiu do programa agentes públicos e seus parentes, mas o relator na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), decidiu permitir a adesão de parentes. Deputados comunistas, no entanto, viram na medida a probabilidade de legalização de dinheiro eventualmente colocado no nome de parentes por políticos investigados.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o PCdoB conseguiu evitar um grande “escândalo”: “A repatriação já é lei. O PCdoB fez um grande esforço para transformá-la numa lei correta no ano passado. Esse novo projeto fazia que quem não cumprisse a lei fosse beneficiado. Seria um prêmio ao ilícito. Era uma nova cobertura sem punição a novos agentes”.

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