Nesta manhã (21), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da CMS (Câmara Municipal de Salvador) discutiu projetos de leis, incluindo o PLE nº 236/2020. De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto ganhou emenda do relator Alexandre Aleluia (DEM), que altera dispositivos da Lei nº 7.719, a qual autoriza adoção de medidas pela Prefeitura, visando à participação do Município de Salvador no ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) criticou as emendas apresentadas. “Essa é uma manobra para alterar o Projeto de Desenvolvimento Urbano do Município”, opinou. “É o que consideramos como emenda “jabuti”, que são propostas estranhas ao objeto do Projeto. As 50 emendas apresentadas, na sua maioria, referem-se à Ilha de Bom Jesus e Ilha dos Frades, criando as condições para estabelecimento de empreendimentos privados nesses territórios. O prefeito Bruno Reis nem bem tomou posse e já está dizendo a que veio: continuar desrespeitando a Câmara e ao povo soteropolitano! É a velha gestão autoritária  com nova face”, ressalta.

A edil também afirma que na reunião da Comissão ocorrida na última quarta (16), o relator apresentou um parecer  que foi submetido à vistas, o qual não mencionava nenhum conteúdo que ensejasse as emendas apresentadas na reunião de hoje. “O parecer lido nesta manhã, além de ser consideravelmente diferente, não foi entregue aos vereadores da Casa. Fica claro que o Executivo pretende alterar o PDDU, a LOUS o código tributário e outras leis, através  de emendas”, explica a vereadora que também afirmou que essa atitude do Executivo, através da sua  bancada na Câmara, é um desrespeito ao Legislativo e ao povo de Salvador. “Fere a Lei Orgânica do Município, ao Estatuto da Cidade e ao próprio PDDU. Não podemos aceitar”, enfatiza.

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