A Comissão Temporária Especial de Direito à Cidade da Câmara Municipal de Salvador, presidida pela mandata coletiva Pretas Por Salvador (PSOL) e com vice-presidência da vereadora Maria Marighella (PT), realiza nesta quinta-feira (02), às 09h, a audiência pública “20 anos do Estatuto da Cidade e as ZEIS em Salvador”. O evento pode ser acompanhado ao vivo pelos canais da TV e Rádio Câmara (Canal 12.3, 105,3 FM e www.facebook.com/tveradiocam), pelo site da CMS (www.cms.ba.gov.br) ou na sala no Zoom (link disponível em https://linktr.ee/maria.marighella

A audiência marca o aniversário deste importante instrumento de direitos nas cidades. A aprovação do Estatuto da Cidade no ano de 2001, através da Lei Federal 10.257, foi uma conquista histórica dos movimentos de luta por moradia. Ao regulamentar o Capítulo da Política Urbana na Constituição Federal, se constituiu como o mais importante marco legal para políticas urbanas no país. Seu texto incorpora uma série de instrumentos urbanísticos já experimentados no Brasil, como o IPTU Progressivo, o Estudo de Impacto de Vizinhança e as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

As ZEIS são a?reas da cidade destinadas a? moradia popular. Salvador possui 234 ZEIS estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), onde moram 56% da população. Estas regiões devem ser foco de políticas de regularização, urbanização e de serviços públicos que garantam direitos às suas comunidades.

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