O Instituto Pólis, organização da sociedade civil de atuação nacional, sem fins lucrativos, apartidária e pluralista, aponta desafios e sugestões de medidas que devem nortear as políticas públicas para as cidades em 2023. Com foco no direito às cidades, as sugestões têm como base a análise de indicadores, estudos e pesquisas desenvolvidas ao longo do ano por especialistas do Pólis.

As indicações de como avançar em temas fundamentais para a vida das populações nos territórios – como direitos dos jovens, resíduos sólidos, justiça energética, urbanismo, habitação, segurança alimentar e democracia – foram elaboradas com base no trabalho do próprio Instituto em cada uma dessas áreas.

“Temos muito o que avançar para consolidar os direitos das populações das cidades, principalmente grupos socialmente mais vulneráveis, como mulheres, pessoas negras e com renda familiar de até um salário mínimo”, aponta Henrique Frota, coordenador-executivo do Pólis. “Os gestores públicos que assumem cargos a partir de janeiro devem priorizar a inclusão dessas pessoas em suas políticas, de forma transversal, tomando ações que combatam as injustiças às quais essas populações estão submetidas”, afirma.

Confira a seguir as recomendações preparadas pelas equipes do Pólis para que as pessoas que assumirem cargos públicos em 2023 promovam, efetivamente, melhorias na vida das populações das cidades.

DEMOCRACIA

Considerando que os ataques à democracia brasileira devem seguir no ano de 2023 por grupos de extrema-direita, é?preciso que sejam fortalecidas as formas da democracia participativa nas cidades brasileiras. Combater as desigualdades sociais e territoriais?é fundamental nesse processo de defesa da democracia. A adoção de um sistema nacional de promoção da participação política, assim como um programa nacional de educação em direitos e cidadania, com foco em grupos de pessoas vulneráveis e comunidades periféricas, pode contribuir para um movimento político e social que evite mais retrocessos da democracia no país e nas cidades.

JUVENTUDES

Para garantir os direitos das juventudes – como política de Estado e não de governo – é necessário um plano intersetorial e interfederativo na promoção de políticas públicas que contemplem as diversas situações vivenciadas por este segmento, permitindo que construam trajetórias de vida significativas. Entre as questões prioritárias, destacam-se:

• Reposicionamento da Secretaria Nacional da Juventude;

• Construção participativa e aprovação do Plano Nacional da Juventude (PNJ), em tramitação desde 2004;

• Fomento à (re)estruturação de espaços de participação e controle social como comitês e conselhos, orientados pelas diretrizes do Estatuto da Juventude (2013), para interlocução, deliberação e governança interfederativa;

• Implementação de políticas intersetoriais contundentes: que enfrentem e previnam, propondo ações e metas, a violência contra a juventude negra e pobre; que assegurem a qualidade da educação pública e a permanência de jovens de baixa renda, negros e negras, no ensino básico e superior; que garantam amplo acesso à internet e às novas tecnologias em todo o território nacional; que deem apoio às iniciativas juvenis na cultura e comunicação por meio de editais e leis de fomento; que promovam a saúde mental, ampliando a oferta de atendimento psicológico nas unidades de saúde e nas escolas

RESÍDUOS SÓLIDOS

Os municípios devem implantar a coleta seletiva em três frações, custeando a coleta diferenciada da fração orgânica (50% do total dos resíduos domiciliares), bem como a compostagem. Não devem implementar sistemas de recuperação energética como incineração, CDR (combustível derivado de resíduos) para queima em cimenteiras, pirólise e plasma.

As prefeituras podem apoiar as cooperativas por meio da cessão de áreas para a instalação de unidades de triagem, com financiamento da construção e capacitação dos profissionais, para que atuem em conformidade com as regras de prestação dos serviços na cidade e também no âmbito interno das organizações.? As seguintes medidas devem ser tomadas imediatamente pelos novos gestores públicos da área em diferentes instâncias de poder:

Executivo Federal:

• Revogações: do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (ou partes do Plano); do Decreto Federal nº 10.936/2022 (que substituiu o decreto regulamentador anterior da PNRS);?da Portaria Interministerial no 274/2019; do Decreto nº 10.117/2019 e do Decreto nº 11.044/2022.
• Criação de linhas de financiamento para os municípios implantarem a coleta seletiva de resíduos orgânicos e compostagem em escala e/ou sistemas de biodigestão – isso fortalecerá a agricultura familiar e urbana e sua transição para a agroecologia.

Legislativo Federal:

• Criação de Lei de Responsabilidade Estendida do Produtor, responsabilizando o setor produtivo pelo custeio de sistemas de reaproveitamento dos recicláveis secos, remunerando as cooperativas de catadoras/es e ressarcindo as prefeituras pela coleta seletiva.

• Incidir para impedir a aprovação do Projeto de Lei n° 4603, de 2021 – altera a Lei nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos.

JUSTIÇA ENERGÉTICA

O acesso à energia limpa, acessível e de qualidade é fundamental para o desenvolvimento sustentável, tendo como foco a mitigação à crise climática e a redução da pobreza, das desigualdades e da insegurança alimentar. O conceito de justiça energética envolve a reivindicação de que a transição do atual sistema de produção e de consumo de energia inclua questões sociais e, por isso, também esteja atrelada à luta por direitos das populações socialmente marginalizadas.

A efetivação de uma transição energética justa e popular passa, necessariamente, pelo combate à pobreza energética e ao racismo ambiental. Os impostos e encargos representam quase a metade do valor cobrado na conta de energia elétrica da população brasileira – são recursos destinados a políticas públicas do setor, como subsídios a determinadas fontes de energia.

Com a decisão de se contornar a crise hidro-energética por meio do acionamento de termelétricas a carvão, óleo diesel e gás, esses encargos não param de subir, de forma a impactar diretamente no bolso da sociedade, colaborando no aumento do preço da conta de luz. Frente a essa realidade, as seguintes medidas são urgentes:

• Revogação integral de legislações que favoreçam e incentivem o tratamento térmico por incineração como forma de gestão de resíduos sólidos urbanos, sem alertar sobre os problemas à saúde pública e à crise climática;

• Exclusão de dispositivos legais que prorroguem a subvenção a fontes fósseis, como o carvão mineral;

• Reinclusão do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) da lista de planos abrangidos pelas diretrizes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, de forma que o tema energia volte a ser compreendido enquanto essencial para a eficácia e efetividade da política climática.

URBANISMO

É urgente estabelecer programas estruturados e multissetoriais para as periferias, produzindo melhorias nos territórios onde vivem majoritariamente a população de menor renda, indígenas, negros, mulheres chefes de família e jovens em contexto urbano.

Tais programas precisam adotar uma visão interseccional e reconhecer que cidades mais inclusivas e democráticas serão criadas apenas se as dimensões de raça e sexo/gênero forem incorporadas de forma indissociada na interpretação do fenômeno urbano. As melhorias em infraestruturas, com destaque para o necessário avanço no saneamento e no acesso à água, precisam vir junto de políticas sociais, ambientais,?de educação, cultura, esporte e lazer, em um esforço coordenado e integrado de diferentes áreas. As seguintes medidas de atendimento habitacional para as diversas categorias de déficits são necessárias:

• Urbanização de núcleos precários com realização de obras para a adequação de infraestrutura e regularização fundiária a partir da oferta de equipamentos públicos;

• Acesso à moradia a grupos vulneráveis com acompanhamento social e de saúde;

• Provisão habitacional em vazios urbanos e utilização de imóveis subutilizados – utilizar o patrimônio da união para atendimento à população de baixa renda e não para realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) que não têm atendido à demanda prioritária. O repasse de imóveis das prefeituras também deveria estar vinculado ao atendimento da demanda prioritária;

• Despejo Zero: instalação de comissões de conflitos fundiários para acompanhamento das remoções no âmbito do judiciário, com moradores integrando a comissão e não como réus. Faz-se urgente a estruturação de uma política nacional de monitoramento e mediação de conflitos fundiários urbanos e a adoção, apenas em último caso, de medidas de desocupação. O objetivo é?preservar a dignidade, saúde e a segurança das famílias.

SEGURANÇA ALIMENTAR

Com o objetivo de corrigir equívocos passados e promover avanços significativos na área, as medidas a seguir devem ser tomadas imediatamente:

Revogações:

• Revogação do Decreto 10.833 de 7 de outubro de 2021, que modificou as diretrizes e procedimentos acerca dos agrotóxicos e seus componentes e retirou a obrigatoriedade de publicação dos registros de agrotóxico no Diário Oficial da União (DOU);

• Revogação da Lei nº 13.844 de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e foi responsável pela extinção do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Instituições:

• Fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), garantindo a reestruturação do CONSEA para exercer o controle social e a formulação participativa das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e combate à fome.

• Reinstituir o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), revogado pela Lei nº 14.284/2021, e assegurar recursos para sua implementação, destinando pelo menos 2 bilhões de reais para as compras públicas atendendo prioritariamente às demandas alimentares de populações socialmente vulnerabilizadas.

• Fortalecer os órgãos e instituições que promovem a regularização fundiária e implementação de políticas afirmativas de apoio a povos indígenas e comunidades tradicionais, como a FUNAI, a Fundação Palmares e o INCRA.

• Retomada dos programas de cisternas no semiárido e ampliação para outras regiões.

• Criar a Política Nacional de Agricultura Urbana (PNAU) com participação da sociedade civil, garantindo regularização e estabilidade jurídica das áreas de agricultura urbana.

• Criar e ampliar linhas de crédito específicas para a agricultura familiar e para a agroecologia, como o PRONAF Agroecologia e outras linhas, buscando simplificar o acesso, reduzir os juros e estender os prazos.

Sobre o Instituto Pólis | Organização da sociedade civil (OSC)?de atuação nacional, constituída como associação civil sem fins lucrativos, apartidária e pluralista. Desde sua fundação, em 1987, o Pólis tem a cidade como lócus de sua atuação. A defesa do?Direito à Cidade está presente em suas pesquisas, trabalhos de assessoria ou de avaliação de políticas públicas, sempre atuando junto à sociedade civil visando o desenvolvimento local na construção de cidades mais justas, sustentáveis e democráticas. São mais de 30 anos de atuação com equipes multidisciplinares de pesquisadores que também participam ativamente do debate público em torno de questões sociais urbanas. Aproxime-se https://polis.org.br/

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