O ‘Registro Especial’ como instrumento de proteção aos patrimônios culturais imateriais na Bahia. Este é o tema da palestra que acontece amanhã (03), das 14h às 17h, no Centro de Documentação e Memória (Cedom) do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC), localizado na Rua Gregório de Mattos, nº29, Pelourinho.

Ministrada pelo jurista Hermano Queiroz, a palestra aborda o estudo inédito no Brasil do registro de bens intangíveis como ferramenta constitucional para garantir os direitos culturais. A pesquisa integra a dissertação de Queiroz no Mestrado do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), finalizada em 2014.

A palestra é gratuita e voltada para professores, estudantes e pesquisadores das áreas da arquitetura, direito, antropologia, história e patrimônio cultural. “A divulgação de que o registro especial protege o bem imaterial empodera comunidades detentoras-produtoras de patrimônios imateriais, muitas vezes vulneráveis às investidas de terceiros que se apropriam dos seus conhecimentos tradicionais, seus lugares culturais e seus saberes”, ressalta o jurista. De 2007 a 2016, Hermano Queiroz foi consultor jurídico, diretor de Projetos e Obras, e diretor de Preservação do Patrimônio do IPAC.

POLÍTICA PÚBLICA – A política de preservação do patrimônio cultural imaterial começa efetivamente no Brasil a partir do ano 2000, com o decreto federal nº 3551, que cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), responsável por regulamentar e cumprir mandatos contidos no artigo 216 da Constituição Federal de 1988. Somente depois disso é que os estados brasileiros passam a criar e implantar algumas ações de políticas públicas voltadas aos bens culturais intangíveis.

Na Bahia, essa política é implementada a partir de 2007 via IPAC/SecultBA. O IPAC inicia ações de proteção aos bens intangíveis, registrando e protegendo oficialmente festas e manifestações culturais, ofícios de vaqueiros e das baianas de acarajé, terreiros de candomblé, dentre outros patrimônios. Integrando a política, o IPAC realiza ainda pesquisas e estudos, produz videodocumentários e livros com os dossiês que possibilitam os registros especiais. A próxima etapa, ainda em implantação, é a criação e execução dos conselhos gestores e de planos de salvaguarda para os bens culturais.

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