Em seu pronunciamento na Câmara Municipal, nesta terça-feira (26), a vereadora Marta Rodrigues (PT), pontuou que o projeto de lei  apresentado pelo Executivo que altera o Código Tributário e de Rendas do Município é uma afronta ao princípio da legalidade tributária prevista na Constituição Federal. Segundo a vereadora, o PL altera e revoga leis já existentes a exemplo da avaliação especial do IPTU pela Administração Pública,  que ficaria a critério do prefeito, para fins de adequação da apuração do seu valor venal, sem passar pelo crivo dos vereadores.  “O PL fixa, de forma nada objetiva, novo critério que promoverá, por conseguinte, o enquadramento ou reclassificação, generalizado, de diversos imóveis do seu território”, pontua.

No entendimento da petista, o executivo municipal está violando o  princípio da legalidade tributária, que diz que qualquer redução de base de cálculo relativa a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante uma lei específica. “O critério que altera o valor venal deve ser instituído por lei, ou previsto de forma muito restrita, excepcionalmente, em avaliações especiais”, disse.

ITIV – Outro ponto absurdo do projeto de lei, conforme a vereadora Marta Rodrigues, é a alteração do artigo da redação atual que disciplina isenção do ITIV para contribuintes que façam parte de programas habitacionais e de regularização fundiárias, de interesse social desenvolvidos por órgãos e entidades da administração pública.

“Ele limita a isenção do ITIV para famílias com renda mensal de até três salários mínimos , ou seja, isso é um retrocesso na política habitacional conquistada a duras penas pelos movimentos de moradia. Aprovar um projeto sem debate com o contribuinte é uma temeridade”, reforça.

Membra da Comissão de Finanças da Casa, Marta avalia que o aumento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi proposto sem nenhum debate com a população e atingirá grande parte da população com baixo poder aquisitivo. “Com o ISS mais caro, quem presta serviço a população vai acabar aumentando os seus preços e a população será prejudicada”.

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